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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Luiz Carlos Bromonschenkel;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 742 18/02/1982 "Declara de Utilidade Pública o PRONAOS Vale do Aço - A.M.O.R.C." - Vigente
Resolução 45 25/07/1975 "Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipatinga." - Revogada
Resolução 47 05/07/1975 "Rege os serviços da Secretaria Administrativa da Câmara." - Revogada
Lei 482 17/10/1974 "Dispõe sobre a denominação das Escolas Municipais de Ensino preliminar." - Vigente
Lei 471 23/07/1974 "Declara de utilidade pública a Associação Teatro Amador de Ipatinga ATAI." - Vigente
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